O Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 186/2026, que propõe mudanças nas regras do Microempreendedor Individual (MEI) e das micro e pequenas empresas. O texto prevê aumento gradual do limite anual de faturamento, possibilidade de contratação de até dois empregados e medidas de desburocratização para pequenos negócios.
A proposta, no entanto, ainda não é uma lei em vigor. Câmara dos Deputados e Senado concluíram a análise, mas o projeto segue para sanção presidencial. Por isso, os valores e condições previstos não devem ser tratados como mudanças imediatamente aplicáveis aos empreendedores. A situação foi informada pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Como deve funcionar o novo limite do MEI
Pelas regras atualmente consideradas na pauta, o teto anual de faturamento do MEI é de R$ 81 mil. O projeto aprovado estabelece que esse limite passe para R$ 110 mil a partir de 1º de janeiro de 2027. Em uma segunda etapa, prevista para 2028, o valor poderá chegar a R$ 140 mil por ano.
Na prática, a ampliação procura reduzir a chamada trava de crescimento enfrentada por negócios que se aproximam do limite atual. Quando o faturamento ultrapassa o teto permitido, o empreendedor pode precisar deixar o enquadramento do MEI e adotar outra forma de tributação, com novas obrigações administrativas e fiscais. A atualização proposta busca criar mais espaço para a expansão gradual das atividades.
O aumento, contudo, não deve ser confundido com uma autorização automática para qualquer empresa permanecer no regime. A aplicação dependerá da redação final sancionada e das regras complementares que eventualmente sejam editadas. Até que isso ocorra, o limite vigente continua sendo a referência para os empreendedores formalizados como MEI.
Contratação de empregados e acesso a compras públicas
Outra mudança prevista é a possibilidade de o MEI contratar até dois empregados. A medida pode alcançar negócios que já têm demanda suficiente para ampliar a operação, mas ainda encontram dificuldades para assumir uma estrutura empresarial mais complexa. O texto divulgado, porém, não elimina a necessidade de observar as normas trabalhistas e as obrigações relacionadas à contratação.
O pacote também prevê ampliar a participação de pequenos negócios em compras públicas. A iniciativa pode abrir novas oportunidades para fornecedores de menor porte em contratos com órgãos públicos, embora os efeitos concretos dependam da regulamentação e dos procedimentos adotados em cada situação.
Entre as medidas anunciadas está ainda o Prospera MEI, programa associado à desburocratização e ao apoio à formalização. A proposta reúne alterações voltadas à simplificação da relação dos pequenos empreendedores com o poder público, mas os detalhes operacionais deverão ser esclarecidos caso o projeto seja convertido em lei.
O que está previsto para as dívidas
O projeto aprovado prevê anistia de débitos de titularidade da União em determinadas condições. A medida inclui créditos existentes até 13 de outubro de 2026, conforme a informação divulgada pelo ministério. Isso não significa, porém, que todas as dívidas de qualquer MEI serão automaticamente perdoadas.
O alcance da anistia, os critérios de enquadramento e a forma de adesão ainda precisam ser observados na versão final do texto e nas normas que regulamentarem a medida. Empreendedores com débitos não devem deixar de consultar os canais oficiais ou interromper pagamentos com base apenas na aprovação parlamentar.
Próximos passos antes da aplicação
A sanção presidencial é a etapa necessária para que o projeto se transforme em lei. Depois disso, será preciso verificar a publicação oficial, a data de início de cada medida e eventuais regulamentações. A consulta à página do Ministério do Planejamento sobre atos normativos de 2026 também ajuda a diferenciar projetos legislativos, medidas provisórias e normas já vigentes.
Para quem já é MEI, a aprovação representa uma possível mudança no planejamento de faturamento, contratação e crescimento, mas não altera imediatamente as obrigações atuais. Comerciantes, prestadores de serviços e trabalhadores autônomos devem acompanhar a tramitação até a confirmação da sanção e da regulamentação.
Também é importante separar as regras do MEI das aplicáveis às microempresas e empresas de pequeno porte. Embora o projeto trate de diferentes segmentos, cada categoria possui limites, obrigações e regimes tributários próprios. O novo teto, se confirmado, será uma regra específica do MEI e não uma alteração geral para todos os pequenos negócios.
