O Brasil passou a contar com uma política específica para orientar o aproveitamento de minerais considerados críticos e estratégicos. A Lei nº 15.506, de 16 de setembro de 2026, criou a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e instituiu o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE).
A iniciativa busca organizar uma estratégia que vá além da extração e da exportação de matérias-primas. O texto legal inclui entre seus objetivos o estímulo à pesquisa mineral, à lavra, ao beneficiamento, à transformação, à reciclagem e à produção de bens de maior valor agregado em território nacional. A proposta relaciona a atividade mineral a setores como energia, tecnologia, defesa e indústria avançada.
Por que os minerais críticos ganharam importância
Minerais críticos são recursos considerados relevantes para cadeias produtivas estratégicas e cuja oferta pode estar sujeita a riscos econômicos, tecnológicos ou geopolíticos. Eles aparecem em aplicações ligadas à transição energética, à transformação digital, à fabricação de equipamentos e à produção de sistemas utilizados em setores de segurança e defesa.
Na prática, a política brasileira procura posicionar o país em etapas mais sofisticadas dessas cadeias. Isso significa criar condições para que o território nacional não participe apenas como fornecedor de minério, mas também avance em processos como refino, transformação, desenvolvimento tecnológico, fabricação de componentes e reaproveitamento de materiais.
O Ministério da Fazenda relacionou o novo marco legal à transformação ecológica e ao fortalecimento de atividades capazes de gerar mais valor dentro do país. A legislação, no entanto, estabelece instrumentos e diretrizes; a efetiva ampliação da capacidade industrial dependerá da execução dos projetos, dos investimentos e da coordenação entre governo, empresas e instituições de pesquisa.
Conselho terá papel na definição de prioridades
A governança da política ficará concentrada no CIMCE, responsável por formular diretrizes e acompanhar projetos considerados prioritários. A estrutura foi regulamentada pelo Decreto nº 13.118, publicado em 16 de setembro de 2026, que também criou um grupo de assessoramento para apoiar os trabalhos relacionados ao tema.
O conselho reúne diferentes áreas do governo federal, entre elas Desenvolvimento, Indústria e Comércio; Minas e Energia; Fazenda; Ciência e Tecnologia; Defesa; Meio Ambiente; e Relações Exteriores. A composição indica que a política foi desenhada como uma agenda transversal, que envolve não apenas mineração, mas também indústria, inovação, sustentabilidade, comércio exterior e segurança nacional.
Entre os mecanismos previstos estão o incentivo a investimentos, à pesquisa, à transferência de tecnologia e à formação profissional. A lei também prevê apoio financeiro de bancos oficiais e agências de fomento para projetos que envolvam pesquisa mineral, lavra, beneficiamento, transformação e reciclagem de minerais estratégicos.
Rastreabilidade e conhecimento geológico entram na agenda
Outro eixo destacado na nova política é a necessidade de acompanhar a origem, os fluxos e as etapas de transformação dos recursos minerais. A Agência Nacional de Mineração informou que a PNMCE amplia a importância da rastreabilidade e da agregação de valor, além de prever atenção a operações que possam afetar ativos considerados estratégicos.
Esse acompanhamento pode envolver mudanças de controle societário, participação estrangeira relevante, contratos internacionais e operações relacionadas a direitos minerários. O objetivo é oferecer ao poder público mais informações para avaliar movimentos que tenham impacto sobre cadeias consideradas essenciais para o desenvolvimento econômico e tecnológico brasileiro.
O conhecimento sobre o subsolo também aparece como elemento central. Segundo o Serviço Geológico do Brasil, dados e informações geocientíficas deverão contribuir para o planejamento do setor e para a formulação de políticas públicas. Esse tipo de base é necessário tanto para identificar áreas de interesse quanto para orientar decisões sobre infraestrutura, pesquisa e desenvolvimento regional.
Desafio é transformar potencial em cadeia produtiva
A criação da PNMCE ocorre em um cenário de disputa internacional por recursos associados a baterias, veículos eletrificados, sistemas de energia de baixo carbono, eletrônicos e outras tecnologias. O Brasil possui relevância mineral, mas a nova política não significa que o país já tenha alcançado autonomia ou domínio de todas as etapas dessas cadeias.
O principal desafio será transformar a disponibilidade de recursos em capacidade industrial, tecnológica e ambientalmente responsável. Para isso, será necessário combinar investimentos de longo prazo, qualificação profissional, pesquisa aplicada, infraestrutura, segurança regulatória e mecanismos de controle. A política criada em 2026 estabelece o marco institucional para essa estratégia, mas seus resultados dependerão da implementação concreta dos projetos e das prioridades definidas pelo CIMCE.
