O Brasil passou a contar com uma política específica para orientar a pesquisa, a produção e o uso de minerais considerados críticos e estratégicos. A Lei nº 15.506, sancionada em 16 de setembro de 2026, criou a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e instituiu o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE).
A medida procura deslocar o foco da atividade mineral para além da extração e da exportação de matérias-primas. O objetivo declarado é estimular etapas como beneficiamento, transformação mineral, reciclagem, mineração urbana e fabricação de produtos de maior valor agregado em território nacional. Com isso, o governo pretende aproximar os recursos geológicos brasileiros de cadeias industriais, tecnológicas e energéticas.
Por que os minerais críticos ganharam importância
Esses recursos são associados a setores considerados relevantes para a economia e para a segurança dos países. Entre as aplicações citadas na política estão a transição energética, a redução de emissões, a transformação digital, a indústria avançada, a defesa e a segurança alimentar. A importância não está apenas na existência das reservas, mas também na capacidade de pesquisar, processar e transformar os minerais em componentes e produtos.
Esse cenário aumenta o peso geopolítico dos minerais críticos. Países que dominam etapas de refino, processamento, fabricação e reciclagem podem ocupar posições mais relevantes nas cadeias globais de baterias, equipamentos eletrônicos, veículos eletrificados e sistemas de energia de baixo carbono. Para o Brasil, a nova política representa uma tentativa de usar sua riqueza geológica como base para o desenvolvimento industrial, sem pressupor que esse resultado já tenha sido alcançado.
Política prevê mais processamento e tecnologia no país
Entre os instrumentos previstos estão o incentivo à pesquisa mineral, à inovação, à transferência de tecnologia e à formação profissional. A legislação também estabelece mecanismos para apoiar investimentos em lavra, beneficiamento, transformação e reciclagem. Bancos oficiais e agências de fomento poderão financiar projetos relacionados a essas etapas, conforme as regras e prioridades definidas para o setor.
Segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, a política busca ampliar a agregação de valor e fortalecer a industrialização associada aos minerais estratégicos. Na prática, a proposta cria uma estrutura para coordenar iniciativas públicas e privadas, além de estimular a formação de conhecimento e capacidade produtiva dentro do Brasil.
A chamada mineração urbana também aparece entre os eixos da PNMCE. O conceito envolve a recuperação de materiais presentes em resíduos e equipamentos descartados, ampliando o aproveitamento de recursos já extraídos. A reciclagem pode reduzir perdas e complementar a mineração tradicional, embora sua expansão dependa de infraestrutura, tecnologia, logística e modelos econômicos capazes de viabilizar a recuperação dos materiais.
CIMCE terá função de coordenação entre áreas do governo
A governança da política foi regulamentada pelo Decreto nº 13.118, publicado também em 16 de setembro de 2026. O texto definiu a estrutura e o funcionamento do CIMCE, órgão encarregado de formular diretrizes e acompanhar projetos considerados prioritários para o país.
O conselho reúne diferentes áreas da administração federal, incluindo Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Minas e Energia, Fazenda, Ciência e Tecnologia, Defesa, Meio Ambiente e Relações Exteriores. Essa composição reflete o caráter transversal do tema: decisões sobre minerais críticos envolvem indústria, comércio exterior, inovação, sustentabilidade, segurança nacional e relações internacionais.
O decreto também criou um grupo de assessoramento para apoiar as discussões. A expectativa é que essa estrutura ajude a identificar gargalos, organizar prioridades e acompanhar projetos que possam contribuir para o desenvolvimento de cadeias produtivas mais completas no território brasileiro.
Rastreabilidade e conhecimento geológico entram na estratégia
A Agência Nacional de Mineração destacou, em sua comunicação sobre o novo marco, a importância da rastreabilidade e da agregação de valor. Esses mecanismos podem ajudar o poder público a acompanhar a origem dos minerais, as etapas de processamento e a destinação econômica dos materiais, além de oferecer informações para decisões regulatórias e industriais.
O informe da Agência Nacional de Mineração também relaciona a política à necessidade de ampliar o conhecimento sobre os recursos disponíveis. O Serviço Geológico do Brasil deverá contribuir com dados e informações geocientíficas para apoiar o planejamento e a formulação de políticas públicas.
Na avaliação divulgada pelo Serviço Geológico do Brasil, a produção de conhecimento sobre o território é uma etapa essencial para orientar investimentos e reduzir incertezas. A política, portanto, não se limita a definir incentivos: ela também cria uma agenda institucional para transformar informação geológica em planejamento econômico.
O desafio agora será converter as diretrizes legais em projetos, investimentos e capacidade industrial. A PNMCE estabelece instrumentos e responsabilidades, mas os resultados dependerão da execução, da coordenação entre órgãos públicos, da participação empresarial e da formação de profissionais. O alcance da iniciativa será medido pela capacidade de o Brasil avançar das reservas minerais para produtos, tecnologias e cadeias produtivas de maior valor.
