Leonardo Manzan, advogado tributarista, explica que a estrutura do sistema tributário brasileiro é guiada por princípios que asseguram equilíbrio entre o poder de tributar e a proteção dos contribuintes. Entre eles, o princípio da legalidade tributária ocupa posição central. Esse princípio impede a cobrança de tributos sem que exista lei específica que os institua. Em outras palavras, o Estado só pode exigir um tributo se ele tiver sido aprovado pelo Poder Legislativo, garantindo previsibilidade e proteção contra arbitrariedades.
Leonardo Manzan esclarece a origem e a importância do princípio da legalidade tributária
O princípio da legalidade tem origem no Estado de Direito e no controle democrático da tributação. Leonardo Manzan analisa que essa regra foi criada para impedir abusos do poder público e assegurar que o contribuinte só pague tributos instituídos por meio de um processo legislativo legítimo. A Constituição Federal, em seu artigo 150, inciso I, estabelece de forma expressa que “é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”.
Esse comando jurídico protege a cidadania fiscal e torna a arrecadação transparente, pois exige que todo novo tributo seja debatido publicamente antes de entrar em vigor. Leonardo Manzan frisa que a legalidade é um dos pilares da segurança jurídica, pois impede surpresas tributárias e dá tempo para que empresas e cidadãos se planejem financeiramente diante de alterações nas leis fiscais.
Como o princípio da legalidade se aplica na prática
Na prática, o princípio da legalidade obriga que todos os elementos essenciais do tributo estejam descritos na lei: quem deve pagar, quanto deve pagar, qual o fato gerador e qual o prazo para recolhimento. Conforme aponta Leonardo Manzan, nenhum desses aspectos pode ser definido por decreto, portaria ou instrução normativa, instrumentos que apenas detalham a aplicação da norma, mas não têm poder de criar obrigações.
Quando uma cobrança é feita sem respaldo legal, ela é considerada inconstitucional. Nesses casos, o contribuinte pode recorrer ao Poder Judiciário para anular a exigência e recuperar valores pagos indevidamente. Esse mecanismo reforça o papel da legalidade como escudo contra abusos fiscais e como garantia de transparência no relacionamento entre Estado e sociedade.
A relação entre legalidade e segurança jurídica
Segundo Leonardo Manzan, a segurança jurídica é um valor que permeia todo o sistema tributário e depende diretamente da observância da legalidade. A previsibilidade nas regras de tributação é essencial para o planejamento das empresas e para a estabilidade econômica do país. Quando o contribuinte confia que as leis fiscais são claras, estáveis e discutidas de forma legítima, ele tende a investir mais e a cumprir suas obrigações espontaneamente.
Adicionalmente, a legalidade fortalece a confiança nas instituições públicas e reduz o número de litígios tributários. O respeito à lei como única fonte de criação de tributos assegura que as relações entre o Fisco e o contribuinte sejam pautadas por transparência, proporcionalidade e equilíbrio. Leonardo Manzan observa que, ao garantir previsibilidade e coerência normativa, esse princípio se torna o alicerce de todo o sistema fiscal moderno.
O papel da legalidade na construção de um sistema fiscal justo
Em síntese, o princípio da legalidade tributária é um dos maiores instrumentos de proteção do contribuinte. Na visão de Leonardo Manzan, ele representa o compromisso do Estado com a segurança jurídica, a democracia fiscal e a confiança pública. Nenhum tributo pode ser criado sem passar pelo debate legislativo, o que assegura controle social e respeito às regras constitucionais.
Ao garantir transparência e estabilidade, o princípio da legalidade fortalece o sistema tributário e contribui para o desenvolvimento econômico sustentável. É ele que equilibra o dever de arrecadar com o direito de saber, de forma clara e antecipada, quais tributos devem ser pagos e sob quais condições.
Autor: Luanve Urimkoilslag
