A regulamentação da Inteligência Artificial no Brasil continua sendo um dos temas mais aguardados pelo setor de tecnologia, mas a votação na Câmara dos Deputados ainda não tem data definida. O projeto de lei 2.338/2023, conhecido como marco legal da IA, foi aprovado pelo Senado Federal em dezembro de 2024 e segue desde então em análise na Comissão Especial da Câmara, sem previsão concreta para ir ao plenário.
Em entrevista a jornalistas, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afastou a possibilidade de votação imediata. Segundo ele, o relatório do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da matéria, ainda está em elaboração e depende de um alinhamento prévio com o Senado, já que qualquer alteração no texto pelos deputados obrigaria o projeto a retornar à Casa Alta antes de virar lei.
O que o projeto pretende regular
O texto original aprovado pelo Senado estabelece um sistema de fiscalização da inteligência artificial baseado em níveis de risco, cria mecanismos de responsabilização para desenvolvedores e operadores de sistemas de IA e impõe limites relacionados ao uso de dados protegidos por direitos autorais no treinamento de modelos. O projeto também veta expressamente qualquer sistema voltado à produção ou disseminação de material que represente abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes.
Uma versão mais recente discutida pelo governo reforça ainda o papel da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, a ANPD, como órgão responsável por harmonizar as regras de IA, editar normas gerais e fiscalizar setores hoje sem regulação específica, como os sistemas de inteligência artificial de propósito geral.
Pressão do setor produtivo
A tramitação tem sido acompanhada de perto por entidades do setor de tecnologia. A Associação Brasileira de Inteligência Artificial e E-commerce enviou carta ao Congresso manifestando preocupação com trechos do projeto, especialmente os artigos que tratam de responsabilidade objetiva e solidária entre desenvolvedores e operadores de sistemas de IA. Para a entidade, esse modelo pode expor pequenas e médias empresas a riscos jurídicos desproporcionais, já que muitos negócios utilizam ferramentas de IA por meio de APIs contratadas, sem controle técnico sobre a arquitetura da tecnologia.
A avaliação do setor é que o Brasil precisa equilibrar a proteção de direitos com um ambiente que não desestimule a adoção da tecnologia por empresas de menor porte.
Calendário eleitoral pressiona o cronograma
A proximidade do período eleitoral também pesa sobre a tramitação. Como o segundo semestre tende a concentrar as atenções do Congresso nas eleições gerais de outubro, a expectativa é que o tema precise avançar nos próximos meses para não ficar de fora da pauta legislativa até 2027. Enquanto isso, a ANPD já atua de forma indireta sobre sistemas de inteligência artificial que utilizam dados pessoais, com base nas competências já previstas na Lei Geral de Proteção de Dados.
Para empresas que desenvolvem ou utilizam soluções de IA no Brasil, o cenário reforça a recomendação de tratar a conformidade com a LGPD como obrigação presente, e não apenas como preparação para uma futura lei específica sobre o tema.
Fontes:
https://convergenciadigital.com.br/governo/pl-da-inteligencia-artificial-hugo-motta-agora-diz-que-votacao-depende-de-alinhamento-com-o-senado/
https://www.barbieriadvogados.com/regulamentacao-inteligencia-artificial-brasil/
https://www.camara.leg.br/noticias/1159193-projeto-que-regulamenta-uso-da-inteligencia-artificial-no-brasil
https://iabrasilnoticias.com.br/votacao-do-marco-legal-da-ia-fica-para-2026-e-gera-preocupacao-no-setor-de-tecnologia/
Autor: Diego Rodríguez Velázquez
